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Funcionários Públicos

  • Lei 10.002/93 - vale refeição

· Estas leis foram promulgadas em 1995, para reajuste salarial a partir de 1996, porém apenas algumas das parcelas previstas foram implementadas. Trata-se de uma diferença salarial de 19 à 33% que deixou de ser implementada (dependendo da função).

 

  • Lei 10.395/95 - Política Salarial

     
  • Aposentados – Desconto Previdenciário Indevido:

    · O IPE vinha descontando indevidamente até julho de 2004 (5,4%) do salário dos aposentados a título de previdência. Porém tal desconto era proibido pela Constituição Federal.

 

  • Aposentados - Lei 10588/95:

    · Da mesma forma o IPE até meados de 2001, cobrou ilegalmente 2% a título de contribuição previdenciária complementar aos Inativos.

 

  • Promoções Retroativas:

    · Vem sendo concedidas promoções atrasadas com publicações retroativas, porém o Estado apenas está implementando em folha de pagamento a diferença das classes, sem nenhum pagamento do retroativo, alegando falta de dinheiro nos cofres públicos. Contudo, aguardar inerte o pagamento acarretará a prescrição do direito.

 

  • Aposentados e Pensionistas do INSS:

    · Ações revisionais para aposentados ou pensionistas do INSS a fim de buscar a atualização de seus benefícios em razão das defasagens ocorridas no decorrer dos anos.